ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA NONA SESSÃO LEISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 27.01.1992.

Aos vinte e sete dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Décima Nona Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e cinqüenta e dois minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Clovis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Heriberto Back e Ilo Sperb. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, discutido pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Clóvis Brum e José Valdir. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz, referindo-se ao pronunciamento, de hoje, do Vereador José Valdir, durante o período de Pauta, comentou os posicionamentos assumidos pelo Partido dos Trabalhadores por ocasião das eleições para a presidência deste Legislativo. Falou, ainda, de visita feita ao Doutor Tarso Genro para discussão do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. O Vereador Isaac Ainhorn esclareceu os motivos que o levaram a defender o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/92, traçando paralelo entre os índices inflacionários e os reajustes sofridos pelo Imposto Predial e Territorial Urbano em nossa Cidade. O Vereador Airto Ferronato contraditou manifestações que anunciaram o não cumprimento do programa de trabalho do Executivo Municipal no caso de aprovação, pela Casa, de alterações no Imposto Predial Territorial Urbano, defendendo a prorrogação do prazo para recolhimento desse Imposto e o aumento do percentual de desconto para pagamentos antecipados do mesmo. O Vereador Vicente Dutra lembrou a tramitação, na Casa, de proposta de aplicação de redutor no cálculo de reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano, em janeiro do ano passado, falando de iniciativa judicial do PDS contra o reajuste do referido imposto para este exercício. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado esclareceu a posição do PDT com relação à votação do reajuste do Imposto Predial e Territorial Urbano para o presente exercício, contestando manifestações do Vereador José Valdir quanto às últimas eleições para a presidência desta Casa.Ainda, propugnou por acordo de Lideranças no referente ao Projeto de Lei Complementar que motivou a presente convocação extraordinária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Décio Schauren, falando das votações ocorridas na Casa relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, propugnou por coerência dos Senhores Vereadores na manutenção dos valores do referido imposto aprovados para este ano. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por dezenove minutos, nos termos regimentais. Às dezessete horas e cinqüenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato e Leão de Medeiros e secretariados pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz e Edi Morelli, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

(Às 2h52min, o Sr. Dilamar Machado reassume a Presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 242/92 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/92, do Ver. Isaac Ainhorn, que estabelece o reajuste do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano para o exercício de 1992, e dá outras providências. COM EMENDAS nºs 01 a 08.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores, senhoras presentes. Realmente, um dos temas que mexe com a nossa Câmara, e que tem sido o tema principal das discussões e debates aqui proferidos, é relativo ao IPTU. O IPTU é um imposto que em função da reforma tributária executada pela Administração Popular, e aprovada em suas etapas pela maioria dos Vereadores, esta reforma tributária está procurando restabelecer um processo que na década de 70 foi marcante, quando o IPTU, em 73, chegou a representar 22% da arrecadação do Município, e proporcionou, naquela época, como no passado, e poderá também este ano, muitos investimentos para a Cidade. Em 89, quando a atual Administração assumiu, tínhamos um IPTU completamente defasado, porque as administrações, em especial a que nos antecedeu, não fizeram aquelas correções que deveriam ser feitas para que não fosse sentido no bolso do contribuinte, o que acabou tendo que ser feito em 89, 90, em 91; a arrecadação de 2% passou a ser ao redor de 3,5% em 89. Significa dizer que não havia investimentos na Cidade; significa dizer que não foram feitas obras de esgoto, instalação de água, pavimentação, não foi possível melhorar condições de prédios escolares, prédios na área da saúde, postos, etc. Nós temos de ter consciência de que a Cidade como um todo precisou colocar em dia uma situação que vinha perdurando e prejudicado enormemente principalmente setores menos aquinhoados, os quais, hoje, ao redor de 300 mil pessoas, moram nas vilas, sem condições de habitabilidade, em subabitações.

É importante que se diga que em 89, aqui na Câmara, se introduziu uma primeira parte de reforma tributária, que contou com o apoio e colaboração da grande maioria dos Vereadores, bem como a sua co-responsabilidade, quando se mudou as alíquotas já existentes para o IPTU, que eram de 0,85 a 1,2, sendo aplicadas sobre o valor venal dos prédios. No entanto, esta Casa aprovou, com sabedoria, um Projeto da Prefeitura que dizia que as alíquotas deveriam ter uma avaliação bem maior para poder haver justiça tributária, para poder haver um trabalho lento, demorado e penoso de mudança da situação de 3% de arrecadação do IPTU. As alíquotas passaram a variar de 02, 04, 06, 08, 1 e 1,2%. Com isso feito e aprovado, em 90 a Administração fez uma revisão total na planta de valores e colocou-a em seus devidos lugares em função da defasagem que havia antes. Nessa tomada de providências, a mudança de alíquotas foi gradativa, não foi algo repentino. Da planta de valores, nós conseguimos, em 1990, ter uma arrecadação de 6% do IPTU, representado na receita 6%. Em 1991 esta arrecadação chegou a 12%, foi o momento mais importante, mais drástico, mas também foi o momento em que a comunidade tomava consciência da necessidade do Município fazer as coisas por si próprio, porque todos nós sabemos que, independente do Partido, não existe mais política nacional para os Municípios, os Municípios foram esvaziados, principalmente as grandes Cidades cujo fundo de participação do Município é mínimo de verbas federais para obras importantíssimas, e eu sito como exemplo o que hoje está sendo feito pela Administração Popular com esses 11,5, 12% de arrecadação do IPTU, no saneamento básico, onde estão sendo feitas obras de real importância que há 30/40 anos eram necessárias para as lutas contra as cheias, contra as enchentes. Estão lá as obras do Parque Humaitá/ Navegantes, estão lá as obras da Assis Brasil e todo o bairro e são outras obras planejadas para tirar a população do verdadeiro sufoco que representam as inundações em Porto Alegre, com prejuízo direto não só aos moradores como aos comerciantes e aos industriais. Essas obras eram feitas antes pelo Governo Federal, pelo DNOS, agora não tem mais DNOS. O transporte era atendido com verbas vultosas pelo IBTU, hoje não tem mais IBTU e tudo tem que ser feito apenas com o valor da tarifa. Existiam verbas para habitação, para planos habitacionais, ou pela Caixa Econômica, ou BNH, ou para subsidiar projetos e cooperativas, hoje não tem mais nada disso.

Então, senhores e senhoras, companheiros Vereadores, é importante que tenhamos claro que estamos enfrentando momentos em que os Municípios têm que se auto-condicionar para poderem responder a essas demandas enormes criadas até pela própria política econômica do Governo, que cria recessão, desemprego, a miséria, a falta de reforma agrária e faz com que haja êxodo rural e com que a população tenha que morar na Cidade. Agora, além de tudo isso, me perdoem mas eu tenho que fechar o meu pensamento, me perdoem Vereadores, são muitas coisas a dizer em tão pouco tempo, é importante que se diga também que essa reforma que está agradando a 70, 80% da população, e que tem problemas, porque ela está sendo feita com muita coragem, muita pertinácia, e com apoio desta Câmara, que por duas vezes já votou favoravelmente ao Projeto da Prefeitura que está em andamento com a maioria dos companheiros Vereadores do próprio PDT. Nós votamos este Orçamento, o Orçamento de 92 em função do que foi pedido pelo Ver. Isaac Ainhorn naquela época, que se votasse primeiro o IPTU, porque ele queria primeiro resolver os problemas do IPTU para depois não ter que mexer no Orçamento, e o próprio Vereador, na época, foi atendido, em dezembro, e nós votamos o IPTU pacientemente com a participação de todos. E foi dito aqui por vários Vereadores, por várias Bancadas, que o IPTU que estava sendo votado era o que precisava para o Porto Alegre, e já não era mais o Projeto do Prefeito, nem o Projeto da Administração, mas sim um Projeto da coletividade, dos Vereadores que colaboraram com emendas e fizeram Projetos, que, se não deixou totalmente enxuto, reduziu o número de problemas que nós reconhecemos que ainda existem. Então, eu queria dizer ao Ver. Isaac, ao Ver. João Dib, me perdoem, porque realmente eu queria fechar este pensamento em outra oportunidade, eu direi que nós já botamos o IPTU em dezembro, antes do Orçamento, depois votamos novamente uma proposta do Leão de Medeiros no fim do ano, novamente foi derrotada, e agora temos uma outra proposta que seguramente por bom-senso, por coerência, os senhores Vereadores vão derrotar. E nós não vamos deixar de atender àquelas reivindicações que estão sendo feitas no Tesourinha, que resultam de erros das plantas de valores, aquelas reivindicações estão sendo atendidas e nós estamos fazendo um esforço. Para concluir Sr. Presidente, eu queria apelar para que até não se emocionasse, e falasse as coisas com clareza, com tranqüilidade, em função das necessidades sociais que o IPTU representa para o investimento nesta Cidade. Isso é que é importante. As questões de exceções serão resolvidas, já estão sendo resolvidas; eu tenho consciência disso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito para a discussão é o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os cartazes por certo estão trazendo as preocupações dos setores encarregados da política de base do PT. Se eu começar pela Vila Jardim, vou dizer que o PT não cumpriu sequer a Lei que determinou e que deu dinheiro para concluir o calçamento da Av. Ipê. Nos fizemos a Lei e demos o dinheiro para o PT. Quem escreveu aquele papel tem que saber que o PT não cumpriu nem a Lei. Sabem qual é a lei? A Lei que estabeleceu a aplicação dos recursos no Fundo Municipal para Desenvolvimento Urbano, que recebe o dinheiro da venda de índices, que passou por esta Casa, e que o Prefeito só pode mexer se aprovado por esta Casa. Pois bem, na aplicação desses recursos estava prevista a conclusão da Av. Ipê. Pois, olhem, o PT está fazendo um carnaval com aqueles recursos que a Câmara de Vereadores aprovou! O Ver. Adroaldo Correa, da Bancada do PT, ri, e não sei por que, pois a Bancada do PT andou até certinha, pressionando o Prefeito para cumprir a lei, não é Ver. Clóvis Ilgenfritz? O Ver. Clóvis lembra disso, mas não conseguiram cumprir a lei porque eles calçaram as ruas e estão cobrando da população, agora, alegando que tem que pagar! Acho que a Câmara de Vereadores se auto-convocou para tentar uma negociação. Ora, a lei não decorre do legal, a lei decorre do fato social! O IPTU hoje, em Porto Alegre, e a taxa do lixo, passou a constituir um relevante fato social, sim. Claro que sabemos que a maioria das pessoas que ai estão são aposentados, tem os seus proventos que mal e parcamente dão para comer! Evidentemente que a administração Popular, a Administração do PT, não pode exigir que o povo pague o IPTU e a taxa do lixo à custa da sua sobrevivência, da sua própria alimentação. Ou nós não temos uma grande parcela de contribuintes em condições de não poder pagar o imposto? Temos, evidentemente que temos! A Câmara se reúne em 24 horas para tentar uma negociação, aprovar uma proposta, discutir com o Prefeito uma solução para minimizar essa cobrança. É por isso que a Câmara está reunida, senão não precisava existir a Câmara de Vereadores! Não fora assim, o Executivo cobrava rigorosamente a taxa e o imposto aprovado pela maioria do PDT e do PT, é verdade, não deixo de reconhecer isso, mas dada a gravidade do fato social criado por essa deliberação é necessário que o Partido dos Trabalhadores se conscientize disso e reexamine, junto com a Câmara, uma solução. Ver. Clóvis Ilgenfritz, como V. Exª tentava justificar as posições do Executivo e não teve tempo de dar apartes ao Ver. João Dib, e eu gostaria de que o Ver. João Dib aparteasse o Ver. José Valdir, que além de Presidente das zonais do Partido dos Trabalhadores, em Porto Alegre, é, se não me engano, um dos vice-Lideres da Bancada, enfim, um grande representante da Bancada na tribuna, mas mesmo assim, Ver. João Dib, concedo o aparte a V.Exª.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, Ver. Clóvis Brum, que V. Exª não se preocupe, é provável que a obra prometida lá para a Vila Jardim seja executada com os 10 bilhões de cruzeiros, eles conseguiram autorização para os outros Prefeitos pagarem. Vamos torcer para que a Vila Jardim seja beneficiada. E também com aquele dinheiro na Caixa Econômica vai se conseguir fazer obras para os próximos Prefeitos pagarem, eles não entram com nada.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clóvis Brum, apenas para registrar o seguinte: quem dera que V.Exª tivesse apenas 10% do que o Dr. Tarso Genro e o Dr. Olívio Dutra tem na mídia para dizer essas verdades sobre as tais histórias das obras do PT e do cumprimento das aplicações financeiras nas vilas da nossa Cidade. E digo mais a V. Exª, apenas para lembrar e refrescar a memória dos representantes do PT aqui na Casa, o aumento do IPTU, Vereador, acumulado nos dois últimos anos foi, tomando por base 390%, a média do aumento do IPTU este ano, o índice acumulado dos dois últimos anos foi de 18.985% e o índice acumulado da inflação foi de 10.468%. Veja V. Exª, qual o trabalhador, qual o segmento da sociedade que teve reposição da inflação? É por isso que as pessoas estão-se manifestando e há esse clamor popular hoje manifesto.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sou grato a V. Exª. Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que não era necessário se cobrar tanto IPTU, poderíamos resolver o problema do IPTU diminuindo das pessoas que ganham menos. Aliás, o Ver. Adroaldo Correa, naquela tentativa de brigar com aquela senhora, ele disse uma frase equivocada. Imposto territorial e de renda, aplicou a palavra renda. Não. O IPTU deve incidir fundamentalmente sobre o valor do imóvel. Isso é verdade. Eu não me apaixono por aquele caso daquela professora que andou na televisão, ela ganhava salário mínimo e não podia pagar o IPTU, porque me parece que era um milhão e meio, não! Um momentinho, era um milhão e meio porque o imóvel de que ela era titular era super valioso e quem não estava pagando o IPTU não era aquela velhinha, eram os herdeiros! Aliás, ao longo da Protásio Alves eu conheço uma área que também está, hoje, na Prefeitura, em nome de uma senhora viúva, só que os herdeiros, todos, são ricos. Então, esse é um caso isolado. Mas vamos entrar lá na Vila Jardim, lá onde o rapaz escreveu: “Verª Letícia...” Lembrar esse rapaz que lá na Vila Jardim, setenta por cento da população daquela Vila, hoje, com a crise que estamos vivendo, só tem condições de comer e olhe lá! Se nós fizermos um levantamento, não deve passar de cinco por cento o índice de famílias que mantém crianças, olhe lá, se chegar, de crianças em escolas particulares, dada a dificuldade que essas pessoas enfrentam. Imaginem chegar lá um IPTU que era 15 mil e agora é 180 mil com essa crise! São esses os aspectos para que estamos pedindo que se encontre uma solução e, tenho certeza, vamos encontrar uma solução.

Então, Sr. Presidente, acredito na sensibilidade política do Sr. Prefeito. Não posso dizer que o Prefeito não é político, senão ele não era Prefeito, Ver. Dib, ele era político. Eu acredito na sensibilidade política do Prefeito; acredito na sensibilidade política da Casa, acho que vamos encontrar uma negociação à altura das tradições desta Casa e daquelas pessoas que assumiram a Prefeitura de Porto Alegre. Vamos encontrar uma solução para que se prorrogue esse prazo; para que se aumente, como se fez no ano passado, se aumente esse desconto e encontraremos essa solução. Acredito na extraordinária competência política da Casa como um todo, onde se insere, sem dúvida alguma, a Bancada do próprio PT. Sou grato a V. Exª.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, realmente há posições muito interessantes, posições de quem foi homem da ditadura, mas isso não importa, ditadura que fez o maior desperdício em obras pela Cidade, que gastou em túneis, fez obras e mais obras, mas nenhuma em vila popular; ditadura que iniciou o descaso pela educação, seja na qualidade, seja nas condições materiais, mas isso não importa. Vem o Ver. João Dib e diz: “Tudo bem”. Isso não importa, o que importa é o IPTU; já pelo Collor também não importa. Collor, que mexeu na poupança da classe média, está causando o maior desemprego, o maior arrocho salarial, agora passa a mão no dinheiro dos aposentados, mas o Ver. João Dib diz que não tem importância, a Prefeitura que tem que abonar o IPTU para essa gente; o Collor faz, nós pagamos. O Ver. Isaac Ainhorn fala em classe média, mas defende a burguesia mesmo, defende os ricos, porque se defendesse a classe média, a primeira coisa que ele teria de fazer seria pedir ao Sr. Governador não pagar a miséria de salário para o setor mais sacrificado da classe média, que são os professores, mas ele não faz, quer que a Prefeitura abone o IPTU.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Esta Presidência apela mais uma vez à assistência que se atenha aos termos do Regimento. Ao Vereador da tribuna fica assegurado o tempo descontado.

(Apartes paralelos.)

O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão por um minuto.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h22min.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às 16h23min): Estão abertos os trabalhos. Apelamos ao Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn, para ser coerente, não deveria nem levantar essa questão do IPTU, porque se é importante garantir recursos para o Poder Público, como o PT votou junto com o PDT na Assembléia para garantir o aumento do ICMS, que é um imposto inteiro, o Ver. Isaac Ainhorn não falou absolutamente nada sobre o aumento do ICMS, deveria ser coerente, Vereador. Nós somos coerentes, pois achamos que para fazer as obras, pagar o funcionalismo, temos que dar os recursos. Por isso, demos recursos para o Collares pagar bem os funcionários e professores, e parece que não fez. Em segundo lugar, o Ver. Isaac Ainhorn, outro dia na tribuna, apresentou uma lista dos injustiçados da classe média, as viúvas, e assim por diante. Dois dos endereços nós fomos pesquisar. Um tem uma propriedade com 912 metros quadrados de área construída e tem mais 14 imóveis na cidade de Porto Alegre. O outro injustiçado da classe média, quem sabe uma viúva, tem uma propriedade de mais ou menos 600 metros quadrados e mais 9 imóveis na Cidade de Porto Alegre! Por isso não podemos vir aqui falar em povo, nesse conceito amplo, diluído, como se defender as favelas da periferia fosse a mesma coisa que defender as favelas da Carlos Gomes. Não dá para fazer esse tipo de raciocínio. Este raciocínio demagógico onde todo mundo é povo. Só que, na hora “h”, o que vemos nesta Cidade são vilas inteiras, e que esta Casa e o Ver. Isaac Ainhorn, quando vem neste Plenário, nos cobra, e com veemência, solução para o problema do esgoto, para o problema do calçamento, o problema da escola, que estão ai na periferia. E esses não estão reclamando. Esses foram pegos – eu devo admitir – pelo alarmismo de alguns Vereadores, como o Ver. Isaac Ainhorn e o Ver. Leão de Medeiros, porque antes de sair o carnê estavam todas as vilas alarmadas, foram na minha Casa quando saiu o carnê, lá na minha região, porque eu não moro em Bom Fim, eu moro na Zona Norte, nas Vilas populares, foram lá me mostrar e perguntar se não havia algum erro. Mas por que erro? Eu pensei que haviam cobrado a mais. Não, era porque estava no carnê de pagamento 18, 20, 28 para o ano todo. E adiante do alarmismo do Ver. Isaac Ainhorn e outros, eles estavam apavorados, achando que tinha algum engano, pois como se justificava pagar tão pouco? Pois é, Vereador, vamos assumir a quem defendemos aqui nesta Casa.

Eu quero dizer que casos eventuais de injustiças e de erros já estão garantidos, estamos abertos à discussão. Agora, o que não vamos admitir é discutir este assunto pela terceira vez e dar uma rasteira no movimento popular. Isso nós não vamos admitir!

Vamos fazer um pequeno histórico: em 91, o ano passado, nós votamos duas vezes. Votamos quando se discutiu o Orçamento. E nenhum dos Vereadores teve o topete, a coragem de apresentar alguma emenda, nem mesmo o Ver. Leão de Medeiros e nem mesmo o Ver. Isaac Ainhorn, porque essas galerias estavam repletas de vileiros. E a gente identifica um vileiro olhando no rosto. Estavam repletas de vileiros! Não existia ninguém do Bom Fim aqui! Eram vileiros que estavam nas galerias e esses Vereadores, eu diria, de forma até covarde, não apresentaram nenhuma alteração do IPTU. Foi aprovada despesa e receita nesta Casa e antes de terminar o ano tentaram discutir de novo o IPTU. Não conseguiram! Fizeram uma Convocação Extraordinária que gerou, inclusive, no bojo dessa discussão, a rediscussão da questão da Mesa. O PT não vai abrir mão! Nós, inclusive, preferimos abrir mão da Mesa desta Casa, abrir mão do acordo, de cargos, para salvar o IPTU (tumulto no Plenário), com o apoio do PDT, para garantir os recursos para as vilas populares, e isso que estou dizendo aqui já disse em vários debates com o Ver. Leão de Medeiros, porque, para nós, toda vez que nos colocarem entre cumprir um compromisso aqui dentro ou cumprir um compromisso com as vilas populares, não teremos dúvidas, não vamos abrir mão, acho que estão fazendo, nesta Casa, mais uma demagogia, e por quê? É mais uma demagogia, - o Delegado Leão de Medeiros está com os ouvidos sensíveis, vou falar baixo, está delicado, e a seu pedido vou falar mais baixo, não vou lhe dar o aparte, mas vou falar mais baixo, -, é mais uma demagogia que estão fazendo com a Cidade, porque, não tenham dúvidas, primeiro acho que o PDT, que votou conosco até a madrugada de um sábado, pela segunda vez, o PDT que, inclusive, ganhou os nossos votos na Assembléia Legislativa para votarem o ICMs, o PDT vai votar, tão claro como estou vendo o companheiro Dilamar Machado presidindo brilhantemente nesta Casa, o PDT vai votar contra este projeto demagógico do Ver. Isaac Ainhorn, mas se esta Casa, porventura, aprovar, não há duvidas de que o Prefeito vai vetar, e se derrubarem o veto, vamos entrar na Justiça, e vamos rediscutir essa questão em outros fóruns da Cidade, porque este não é o único fórum da democracia, existem outros, que são as associações de moradores, movimentos populares. Se for tirado o tapete do movimento popular, reduzidos os recursos depois de o Orçamento aprovado, vamos para as ruas disputar politicamente, discutir com o movimento, e denunciar aqueles Vereadores que vão inviabilizar muitas obras que já foram previstas no Orçamento. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Convido o Ver. Edi Morelli para que proceda à chamada nominal dos Senhores Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “ad hoc”: (Procede à chamada nominal para a verificação de “quorum”.) Há “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, reiniciados os trabalhos, eu concedo a palavra por cinco minutos ao Ver. Luiz Braz, que falará em nome da Liderança do PTB.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, público presente. Eu ouvia o Ver. José Valdir falando da pureza do PT e dizendo que o PT resolveu abrir mão de cargos que tinham aqui nesta Casa para poder favorecer as comunidades. E eu ouvia e eu que participei de muitas conversas, e eu que estive presente em muitos momentos da negociação que houve durante a quebra do acordo que tinha o PT com o PDS, eu posso dizer que o que oVer. José Valdir disse aqui da tribuna não é verdade. Porque eu ouvia propostas do PT para o PDT que apenas levavam em consideração o seguinte: não podia o PT perder os seus cargos. O PT queria negociar com as outras Bancadas, continuar dirigindo a Casa, mas não queria perder os seus cargos. Eu ouvi, inclusive, um Vereador pertencente à Bancada do PT dizer que, para se fazer qualquer tipo de negociação, todos os Vereadores desta Casa teriam que participar. Então, apenas porque o PT não quis dividir os cargos que tinha com outros Vereadores é que aconteceu exatamente de o PT se retirar de vez por todas daquelas negociações, quebrar o acordo que fez com o PDS inicialmente e, agora, vir a esta tribuna, através da sua Liderança, dizer que é um Partido puro, que abre mão de todos os cargos e de todos os benefícios que tem nesta Casa para proteger a população. E a população precisa saber que isso que foi afirmado pelo Líder do PT é mentira. Mais uma! Juntamente com a Bancada do PMDB, nós estivemos em visita ao vice-Prefeito Dr. Tarso Genro, e fizemos determinadas perguntas como, por exemplo, se o Projeto que nós íamos votar aqui, depois de discutido pelo Plenário, se fosse aprovada essa redução dos impostos, se teria a sanção do Executivo. O Dr. Tarso foi muito seguro na sua resposta ao dizer que não, que nenhum Projeto aprovado aqui nesta Casa e que reduza os impostos vai ter sanção do Executivo. Vendo que não existia possibilidade desse tipo de negociação, nós fizemos uma proposta ao vice-Prefeito: que já que não havia possibilidade da redução, que pelo menos houvesse a possibilidade de uma discussão em cima de prazos. O vice-Prefeito Tarso Genro disse que, com relação à dilatação de prazos, havia sensibilidade por parte da administração chamada popular. Esse diálogo foi presenciado também pelo embaixador do PT aqui na Casa, meu querido amido Jornalista Adauto, que está presente e que pode confirmar que as palavras que digo da tribuna não são mentirosas, todas elas são, absolutamente, o relato do encontro que tivemos com o vice-Prefeito Tarso Genro e vêm confirmar, Ver. João Dib, uma coisa que havíamos dito desta tribuna: todos os projetos que vamos votar desta vez, tanto o projeto do Ver. Isaac Ainhorn, como também o substitutivo que estamos apresentando juntamente com a Bancada do PMDB, aprovados nesta Casa, vão receber o veto do PT. Vamos derrubar o veto, se tivermos força para isso, e acredito que teremos, e a discussão vai-se arrastar pelo Judiciário. Faço este pronunciamento para mostrar que qualquer benefício que queiramos, agora, dar à população, qualquer um, terá que aguardar bastante. Acredito que neste ano será muito difícil, a exemplo do que Collor faz com os aposentados, mandando para 1993 qualquer benefício que eles queiram receber, com referência àqueles 147%, também o Dr. Tarso Fernando e o PT fazem com a população de Porto Alegre, jogando também para 1993 qualquer beneficio em relação aos impostos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Para uma Comunicação de Liderança, em nome da Bancada do PDT, a palavra com o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, era evidente que esta Casa não poderia ficar alheia a uma situação que envolvia uma parcela significativa da população da cidade de Porto Alegre. Sabemos que o IPTU tem no seu cadastro de contribuintes 432 mil unidades, sendo que 332 mil são unidades residenciais e, destas, 25% são inquilinos. Dos valores lançados em termos de IPTU, 40% se encontram acima da inflação. Digo mais, basta que chegue aos limites da inflação para que seja um imposto, neste momento, oneroso. Porque vejam V. Ex^as o que ocorre com esse tributo na cidade de Porto Alegre: Nos dois anos de reformulação desse imposto na cidade de Porto Alegre, houve um aumento de 18.595% acumulado do IPTU na nossa Cidade, enquanto a inflação nesses dois anos foi de 10.001%, e a reposição salarial na cidade de Porto Alegre não atingiu sequer 60 % da correção da inflação. Vejam os municipários da cidade de Porto Alegre, tiveram um reajuste este ano de 232%. Então, e eu estou aqui trabalhando com dado do aumento médio do IPTU do ano passado que foi 3.795% e o aumento médio agora que diz a Administração Municipal ser inferior à inflação, 390%. Mas a média de aumento dos dois últimos anos é de 18.595%. E se no ano passado o imposto foi penalizante, este ano também o está sendo até para aqueles que tiveram valor inferior à inflação. E aí eu vou fazer um alerta aos companheiros do movimento popular, que estão sendo iludidos na sua boa fé, que estão sendo levados para o engano por uma política falsa da atual administração que se diz popular, porque, a continuar essa situação, há uma ilusão de que o IPTU vai resolver os problemas, como se fosse o tributo maior do Município capaz de resolver todos os problemas. Doze por cento é o valor do IPTU e 12% é o valor de investimento. Esquecem-se, por exemplo, de dizer, aqui, que o IPTU tem uma inadimplência normal de 20 a 24% por ano; esquecem-se de dizer que essa população de classe média, hoje sofrida, e já não é mais da classe média alta, é baixa, que tem os seus salários achatados, não vai pagar o IPTU do jeito que está, não vai pagar, simplesmente. Primeiro, não vai pagar antecipado e, segundo, não vai pagar, se continuar essa situação. Então, não vai ter IPTU. E o que está acontecendo é que estão induzindo o movimento popular a equívocos. Há uma situação falsa na Cidade de Porto Alegre. É isso que nós estamos denunciando, é isso que nós estamos alertando, achamos até que essa proposta de 20% mais 20% para pagamento até 15 de fevereiro, ela realmente cria até uma possibilidade de um incentivo ao pagamento antecipado, porque além de 36 por cento que dá, dá mais 15 dias de prazo, e quinze dias de prazo representa 15% de uma inflação de 1% ao dia. Então as pessoas terão, realmente, uma dedução de 51%. Esta é uma política realista de colocação de dinheiro em caixa. Agora, estou falando isso, mais fundamentalmente para atender os interesses é do contribuinte. Nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não nos sentimos donos da verdade de maneira alguma. Agora estão dizendo muita coisa que é falsa, que não é verdadeira, em nome de uma verdade, e que eles são donos da verdade, especialmente o Dr. Tarso Genro. Alias, foi o Sr. Tarso Genro, encerro, Sr. Presidente, que levou ao impasse, no ano passado, aqui, na Câmara de Vereadores, porque também não houve negociação. Só depois de votado o Projeto, depois do Sr. Tarso Genro anunciado que ia vetar, veio o Sr. Prefeito Olívio Dutra, Titular, e acertou a sanção de alguns dispositivos fundamentais daquele projeto. E hoje está acontecendo a mesma coisa. Espero que todos os segmentos interessados, Legislativo, Executivo tenham sensibilidade suficiente para não levar a Cidade ao impasse em que os grandes prejudicados serão, inegavelmente, os munícipes da Cidade de Porto Alegre. Agora, quem está levando à intransigência não é a Câmara! Não é a Liderança desta Casa, de partido político que não está acenando com a palavra diálogo, com a palavra entendimento. No entanto, o Sr. Tarso Fernando Genro não quis até agora o entendimento, quer tocar para ver como é que fica. Então, se é isso, vai para o impasse. Acredito que a sensibilidade do Prefeito Titular levará a um entendimento que será bom para toda a Cidade no seu conjunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PMDB, com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores aqui presentes. Inscrevi-me nesse espaço, até porque acompanhei com atenção as exposições que aqui foram feitas, e mais uma vez quero deixar registrada a minha posição. Registrada a posição de que não é verdade que, reduzindo-se o valor da receita do IPTU, se irá reduzir o valor dos investimentos no Município de Porto Alegre. Porque, na verdade, o Orçamento é uma peça onde temos as previsões de investimentos e gastos no Município para 1992. Então, significa dizer que nenhuma daquelas consignações, daquelas importâncias e daquelas previsões, necessariamente deve ser executada. O que há é um planejamento de execução da despesa pública. O que significa dizer que ao Executivo cabe desenvolver o seu programa de trabalho dentro dos valores constantes aprovadas pela Câmara. Ou seja, dentro dos limites dos valores constantes no Orçamento. E quer dizer que a cada item do Orçamento – e o Orçamento contém aproximadamente 400 páginas – nós temos itens de previsão de despesas. E o Executivo pode muito bem diminuir para compensar a perda no recebimento do IPTU uma série de gastos. Entendemos, então, o quê? E mais, acredito que o IPTU, que concede um beneficio de redução de imposto para quem paga à vista até o dia 31 de janeiro, 20% é injusto. E nem a Administração Popular, nem os conselhos populares e ninguém que está aqui presente há de entender que é de se conceder o beneficio para quem paga até 31 de janeiro e esquecer dos assalariados, dos pensionistas e inativos que recebem até o dia 10 do mês seguinte ao mês do fato gerador do trabalho. Então, se elevarmos o prazo para pagamento com desconto até o dia 10, é beneficio muito bom para a população, principalmente para a população assalariada e para o inativo, aquele que recebe até o dia 10. A Prefeitura não perde nada com isso, muito pelo contrário, ela vai ganhar, porque é competente na Administração das verbas públicas. Ela vai facilitar o pagamento antecipado dos contribuintes. Eu estou consciente desta proposta. Com relação a outra proposta que eu apresentei, a do desconto de 20 mais 20, no meu Substitutivo, é uma transferência da proposta inicial apresentada no Projeto original. O Projeto original pretende conceder mais 20% de desconto, e eu acolhi essa idéia. E volto a dizer que não adianta esta Casa aprovar esse desconto de mais de 20%, se o Executivo não acatar essa idéia, porque o Executivo veta, vai alegar a inconstitucionalidade, inorganicidade e vai gerar um caos. Nós não vamos saber se pagamos até o dia 31, ou até dia 12, ou não. Portanto, o Executivo deve participar do debate, no sentido de saber até que montante aceita, quanto aceita, se aceita ou não, porque, com isso, estaremos mais uma vez debatendo um assunto de interesse real da população. Caso contrário, estaremos vendendo ilusões àqueles que esperam um desconto de mais de 20%, porque a Câmara aprova, o Executivo veta, vence o prazo de pagamento, o Processo vai ser analisado mais tarde pela Câmara e não vai ser possível o entendimento a nível geral, Legislativo e Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. Vicente Dutra.

O SR. VICENTE DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco eu conversava com uma liderança comunitária autêntica desta Cidade, uma liderança que representa a comunidade através do voto direto de uma expressiva parcela de nossa sociedade, ele se encontra no Plenário e não declinarei o nome porque não pedi autorização. Essa liderança me dizia, contristado, preocupado e até perplexo: “Vereador, a quem apelar? Quem nos representa, afinal de contas, nesta Cidade? Quem assume a nossa luta? Quem reverte essa situação toda de perplexidade que vive, hoje, a classe média e boa parcela da classe pobre trabalhadora como ele, que ganha de cinqüenta a sessenta mil cruzeiros, trabalhando de sol a sol, e ainda tem tempo para fazer a liderança de sua comunidade? Pois essa parcela chamada classe média-baixa, a classe média-média foi a que foi atingida diretamente pela sanha fiscalista e cobradora da Administração dita Popular de Porto Alegre. Lamento que esta Casa não tenha tido a sensibilidade de em janeiro de 1991, quando por convocação a Casa se reuniu para fazer algumas revisões na Lei do IPTU, naquela ocasião; lembro, perfeitamente que apresentamos uma proposta singela, mas de grande repercussão, de que haveria um redutor de 2.500% na cobrança do IPTU; lembrando que a inflação de 1990 foi 1794%. Portanto, atingir o patamar de 2500% era mais do que razoável para se buscar, pois esta Casa não aceitou este patamar. Lamentavelmente, os senhores Vereadores não entenderam o alcance desse redutor, houve um acerto da Bancada majoritária da Casa do PDT e a Bancada do PT, sabe-se lá com que argumentos o PT encantou a Bancada do PDT, e esse redutor não passou. Tivesse passado esse redutor, todos os cálculos do IPTU seriam com base naquele IPTU de 91, portanto, não estaríamos agora, aqui, tirando o tempo dos senhores, trazendo tanta angustia à população, dezenas de pessoas procuram os Vereadores, fora aqueles que não podem por falta de tempo, nada disso teria acontecido. Se em janeiro, Ver. Ervino Besson que me ouve com tanta atenção, tivéssemos votado aquela proposta do PDS de ter um redutor de 2.500%. Tivemos outras oportunidades, em novembro a Bancada do PDS apresentou todas as sugestões, absolutamente todas as sugestões, hoje contempladas no Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, o qual nós aprovamos, e tenho certeza de que o Ver. Isaac votou, não me recordo agora, não tenho aqui a planilha, todas as propostas apresentadas, hoje contempladas no seu Projeto, naquela proposta do PDS, mas, lamentavelmente, a maioria desta Casa não teve sensibilidade de ver o alcance do prejuízo de aprovar a proposta do PT, e a aprovou, sem falar na noite trágica do dia 27 de dezembro, noite que deveríamos apagar da historia desta Casa, que manchou indelevelmente a tradição democrática de ordem e de Estado de Direito de que esta Casa sempre foi uma defensora em sua história. Pois foi atropelada, porque o PDT fez acordo com o PT em troca de cargos, anulados depois, a bem da verdade, o PDT se arrependeu, mas o fato é que o Projeto foi aprovado com maioria de 27 votos contra a heróica resistência de 6 Vereadores. Naquela noite ainda tentamos ver se conseguíamos anulação na Justiça, da Sessão, tal a violência que se impetrava contra o Regime , mais de 20 violências, mas não se conseguiu sensibilizar o Juiz de plantão. No outro dia, entramos na Justiça para ver se conseguíamos sustar a sanção do Sr. Prefeito, sancionar um diploma totalmente viciado, e também S. Exª, disse que não podia dar a liminar porque formaria um fato irreversível para o Sr. Prefeito. Agora, ingressamos no Tribunal de Justiça, e temos quase certeza de que vamos conseguir que o Pleno do Tribunal de Justiça revogue esse diploma viciado, votado dia 27, não tem Redação Final, Pautas que deveriam correr em 48 horas foram passadas por cima, como se o Plenário pudesse anular o que consta no Regimento. Então, esta Casa tem obrigação moral, nesses dois dias, de votar sim, revogando tudo aquilo feito na noite trágica de 27, para que, novamente, a população de Porto Alegre não fique com essa angústia que assola todos os corações do munícipes atingidos por essa sanha da Administração Popular, que é a preocupação e aquela frase, que muito me tocou, de uma autêntica liderança de Porto Alegre, de que não sabia mais a quem apelar, porque não encontra na Casa amparo à defesa dos interesses mais legítimos da população de Porto Alegre. Na verdade, o que a Administração quer é que cada contribuinte porto-alegrense da classe média seja o contribuinte obrigatório da campanha do Sr. Tarso Genro. Os demais partidos fazem coletas, rifas, uma série de outros recursos para a campanha. Com o Sr. Tarso Genro, não. A Administração Popular quer tornar cada um da classe média um contribuinte obrigatório para campanha desse cidadão. E devemos dizer “não” a isso; devemos revogar aquilo que foi tragicamente perpetrado na noite de 27 de dezembro contra o povo porto-alegrense. Votemos, agora, a favor do povo para que realmente passemos a merecer a confiança e a segurança de que este povo tem realmente representantes nesta Casa. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitaria ao Ver. Airto Ferronato para que este Vereador possa usar o Tempo de Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é indiscutível que a Presidência da Casa nos dá, não uma visão diferente do processo, mas talvez uma visão privilegiada.

Embora o Ver. José Valdir, de forma desastrosa - no meu ponto-de-vista - tenha colocado ou de má-vontade ou de má-fé, e equivocadamente, a posição de minha Bancada no encaminhamento da questão do IPTU, faço questão de rapidamente dizer que o PDT não foi covarde, não se submeteu a coisa nenhuma, não trocou nada, até porque sou Presidente da Casa sem um voto do PT. O Partido dos Trabalhadores votou no PDS e não em mim. É bom se clarear esta questão: fui eleito pelo PDT, PCB, PMDB, PTB e PFL; foram os companheiros que me apoiaram. Mas, hoje, sou Presidente de todos os Vereadores, não tenho rancor e nem venho à tribuna para relatar questões pessoais com Vereadores.

Quando o PDT votou naquilo que o Ver. Vicente Dutra classifica de trágica madrugada, no dia 27 de dezembro, votou consciente absolutamente de que estava ao lado das verdadeiras lideranças comunitárias desta Cidade, das pessoas que, efetivamente, sofrem nas vilas populares, que tem dramas intermináveis e que são esquecidas, ao longo dos anos, pelas administrações. Não estávamos atrelados a ninguém que venha para esta Casa cabresteado tentar fazer voto ou cabeça de Vereador. Votamos conscientes de que não deveríamos votar a favor do Projeto do Ver. Leão de Medeiros, porque ele permitiria que hoje Porto Alegre tivesse o IPTU inviabilizado. Nós não temos dúvida de que o IPTU é um imposto chato, é um imposto direto, o carnê vem na sua mão, mas é um imposto necessário, embora em muitos casos injusto, porque foi a Bancada do PDT junto com vários outros Vereadores na Casa que introduziu uma série de modificações. Infelizmente a Administração Popular, que é pródiga em divulgar os seus atos, os seus trabalhos, não divulga para a comunidade, por exemplo, a questão de quem está isenta de pagar o IPTU com relação ao seu salário, a sua idade, a ser proprietário de apenas um imóvel, dos seus limites para ser submetido ou não à taxa inflacionária. Esta é uma questão política que eu não aceito de parte da Administração. Deveria esclarecer melhor à comunidade. Infelizmente, não se está aqui legislando para rico. Eu diria ao Ver. José Valdir, que lamentavelmente não está mais presente, que morar no Bom-Fim ou no Bairro Santana não é agressão a ninguém, que podemos morar num bairro classe média alta ou baixa e termos a cabeça feita. Eu conheço muitos vileiros sem-vergonha como conheço muito rico bom.

Eu queria colocar aos companheiros Vereadores desta Casa que este processo que estamos iniciando com esta Convocação Extraordinária tem problema de ordem política. É um processo político, a Casa precisa se posicionar porque, apesar das informações de que nada acontece, eu diria aos companheiros das lideranças comunitárias aqui presentes que hoje, casualmente, é um dia extremamente agitado no Ginásio Tesourinha. É agora que a comunidade começa a receber os seus carnês. Para esta comunidade que se sente prejudicada cabe o mesmo caminho que, eventualmente, caberá ao Prefeito Olívio Dutra se não ficar satisfeito com o que esta Casa aprovar: a Justiça. Quem não está de acordo com o seu carnê, que recorra administrativamente à Secretaria Municipal da Fazenda, se não receberem, me disseram hoje, o que eu acredito, que munícipes que vão reclamar do seu IPTU são orientados pelos técnicos da Fazenda a vender as suas casas. Venda a sua Casa e pegue o imposto. Não posso acreditar. Até não posso acreditar que seja a Administração que faça isso, mas cabe sempre o caminho do Judiciário, recorrer, não pagar, brigar desde que conscientemente se sinta lesado. Agora já recebi muitos casos de companheiros que vieram com o carnê do IPTU e eu mostrei que o carnê deles estava abaixo da média inflacionaria. Existem muitos casos. O Ver. José Valdir, falou no caso da Nova Gleba, em que as pessoas estão pagando 18 mil cruzeiros de IPTU. No tempo do Prefeito Alceu Collares não pagavam absolutamente nada porque havia uma isenção global para as vilas populares de Porto Alegre, para determinadas áreas periféricas da Cidade.

Eu quero encaminhar, Ver. João Dib, Ver. Nereu D’ Ávila, Ver. Luiz Braz, lamento a ausência do Ver. Zanella, gostaria que o Ver. Wilson Santos estivesse aqui. Desculpe, Ver. Wilson Santos, obrigado. Eu quero encaminhar, não em nome pessoal meu, não em nome nem da Bancada do PDT, que indiscutivelmente é uma Bancada decisiva nessa Casa, porque tem 13 ou 14 votos eventualmente, é uma Bancada decisiva e os companheiros do PT sabem disso. E sempre que for para o interesse do Município a Bancada do PDT tem ajudado a Administração Popular. E ajudou na questão do IPTU rigorosamente, sabem os companheiros do PT; sabe o Prefeito Olívio, e sabe o vice-Prefeito Tarso Genro. A minha proposta, Srs. Vereadores, é de que nós passemos uma borracha em tudo que corre nesta Casa, nós já temos hoje um Projeto de Lei, e para tanto eu preciso da autorização do autor, de quem provocou esta Convocação Extraordinária, que é o Ver. Isaac Ainhorn, pode existir gente que não goste do Vereador, como podem não gostar de mim, mas não se pode tirar do Ver. Isaac Ainhorn a sua luta permanente em torno do IPTU, é um obstinado; se isso satisfaz o Vereador e dá resultados ou dividendos eleitorais ou não, é uma questão meramente subjetiva, mas ninguém pode tirar do Vereador o direito de continuar esta luta e ele provocou esta convocação para quê? Para que se encontre algum caminho. Na realidade é discutível e eu tenho dito inclusive publicamente, que a questão de alterar imposto deve obedecer ao chamado princípio da anualidade. Mas há uma questão quando se trata de redução do valor do imposto e este princípio judicialmente é aceito. Então, o PT que não fique muito eriçado - “e vetamos, derrubam o veto e vamos para a Justiça e ganhamos” - pois podem perder na Justiça. Hoje existem, neste País, muitas correntes do Judiciário que aplicam a chamada justiça alternativa, que pode vir a ser uma solução para este País, já que os nossos códigos são velhos, surrados, conservadores, arcaicos e não acompanham a modernidade. Então, a proposta que eu trago aos companheiros Vereadores é que a Mesa da Câmara Municipal - não só o Ver. Dilamar Machado, Presidente, mas também o Ver. Airto Ferronato, que é o vice-Presidente, o Ver. Omar Ferri, que é o segundo vice-Presidente, o Ver. Leão de Medeiros, que é o 1º Secretário, o Ver. Wilson Santos, que é o 2º Secretário e o Ver. Clóvis Ilgenfritz, que é o 3º Secretário - encaminhe, com o apoio das Lideranças das Bancadas, um Substitutivo final que venha a zerar o Projeto do Ver. Isaac, suas respectivas Emendas e os demais Substitutivos e que seja um acordo da Casa, do Legislativo. Se o Prefeito Olívio Dutra, diante da força de um acordo dessa ordem, resolver vetar, é uma questão política, é uma questão dele, Prefeito Olívio Dutra, vetar ou não. Eu acredito que não vetará. A proposta é simples, é um artigo só: “Prorroga-se, até 15 de fevereiro, o prazo para pagamento da parcela única com desconto de 20%. Aplica-se a esse desconto um novo redutor de 20%.” Aparentemente, mas como, vamos tirar mais 20% da arrecadação? Não, pelo contrário. Para as lideranças comunitárias aqui presentes, que tiverem vontade de sentar e estudar a questão, é a melhor e talvez a única saída política, porque com esse novo redutor, eu diria que quem não tem condições de pagar com 20% não vai pagar com mais de 20% de qualquer forma. Ou não vai pagar ou vai pagar em onze parcelas e isso se arrasta pelo ano todo. Agora, quem tiver condições, vai correndo pagar e nós teremos uma super arrecadação para a Prefeitura nos primeiros dias de fevereiro e o Secretário João Verle é capaz de pegar esse dinheiro - bilhões de cruzeiros que vão entrar - e transformá-lo em outros bilhões, através de aplicações financeiras e não reduzir - talvez até ampliar - as obras de saneamento básico das vilas populares.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dada a importância da proposta que V.Exª faz, pediria que a esta altura dos acontecimentos a Mesa fosse sensível e permitisse que todas as Lideranças que foram citadas por V. Exª da tribuna pudessem responder em apartes. De minha parte, estou respondendo a V. Exª, dizendo que acredito que o que V. Exª propõe já é um novo pacote pronto. Solicito a V. Exª, na qualidade de Presidente da Casa que é, o condutor dos trabalhos, é que em vez de um novo pacote já pronto, já que nós, juntamente com a Bancada do PMDB temos uma proposta que entrou como Substitutivo à proposta do Ver. Isaac Ainhorn, solicito que possamos rediscutir uma proposta que fosse consenso de toda a Casa, aí estaríamos, realmente, fechando com V. Exª, porque acredito que pudesse ser uma idéia discutida por todos os Vereadores e sairia, então, um Projeto único. Agora, só não concordamos que seja um pacote já fechado, se for uma proposta comum, de todos os Vereadores, num trabalho dirigido por V. Exª, concordamos em participar e estou falando por mim, agora, não em nome do Partido, já que ao meu lado se encontra o Ver. Edi Morelli, mas de minha parte concordo em que se discuta uma proposta a ser apresentada.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Presidente, como autor do Projeto e como membro de uma Bancada, quero dizer que não tenho dúvidas de que este é um caminho muito importante, a proposta apresentada por V. Exª, num Substitutivo único que tivesse o apoio das Lideranças da Casa. Acredito que também será este o sentimento que manifestará o Líder da minha Bancada, Ver. Nereu D’ Ávila, porque entendo ser este caminho que aponta para um Projeto comum da Casa. Só gostaria de mencionar a V. Exª, como adendo à questão do que deve existir nesse Substitutivo, que a questão da prorrogação com redutor de mais 20 é extremamente importante, mas faço um apelo aos Líderes de Bancadas que vão refletir num projeto comum, para que pensem, também, que é necessário ter um mecanismo para atender àqueles que não podem pagar antecipadamente, que terão que pagar em parcelas. É preciso que encontremos uma fórmula para atender a essas pessoas. No ano passado, a fórmula encontrada foi que, das 11 parcelas, se anistiaram três parcelas, o que representou um desconto de 27%. Se não for esse o mecanismo, que seja um outro mecanismo, mas que entenda aos interesses da população que mesmo com o desconto de 20+20 % e aumento de prazo, não pode pagar. Mas assim nós estaremos com 1 ou 2 artigos resolvendo um conjunto de problemas que já estão explodindo lá no Ginásio Tesourinha, até de forma mais intensa do que aqui na platéia desta Casa.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A colocação do Líder da minha Bancada, Ver. Luiz Braz, foi muito feliz quando pede para que seja rediscutido o processo num todo, entre as Lideranças de Bancada. Mas também não esquecendo de que o aumento violento do IPTU que todo mundo fala, mas não falam que esse aumento violento é da taxa do lixo e que num box de condomínios com apenas quatro pilastras com telhado em cima, está sendo cobrado a taxa de lixo além do aumento violento do IPTU. Eu trago como exemplo a pessoa que me procurou, pagando 37 mil cruzeiros do IPTU do box sendo que 7 mil cruzeiros é o IPTU e o restante é a taxa de lixo do estacionamento do prédio. Eu acho que é uma infelicidade da Administração Popular no que diz respeito ao IPTU de 92.

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, nós ouvimos as colocações de V. Exª, agora, realmente nós temos uma preocupação, Vereador, é que com o simples fato de prorrogar esse prazo para 15 de fevereiro, nós estamos apenas viabilizando para aqueles que podem pagar. Nós temos que buscar uma forma pela qual se possa minimizar, dar alguma opção às pessoas que vão ao longo do ano pagar esse imposto, porque não podem pagar na parcela única. Por isso, eu acredito que, na hora em que for à mesa das negociações, a proposta de V. Exª, é ai que iremos encontrar a solução para esses que não podem pagar na parcela única, porque a grande maioria da população não pode pagar na parcela única, não adianta nós darmos prazo de até seis meses que eles não tem como pagar, mas para aqueles que vão parcelar terem uma bonificação para viabilizar esse pagamento, porque o custo calculado do IPTU é uma violência.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu concordo com a exposição colocada por V. Exª, nós precisamos de soluções, chega de promoção. A partir da base colocada por V. Exª, sucintamente, acho que podemos encontrar um processo que seja da Casa e que atenda aos interesses da população e da Administração da Prefeitura. Muita gente se equivoca quando fala no Orçamento e nem sabe bem como ele funciona. Não estou nem fazendo agressão a ninguém, porque eu conheço gente que administra e não sabe como funciona o Orçamento, portanto, não estão fazendo nada de mais. Se olharem o orçamento de 1991 com os dados que a Administração da Prefeitura nos entregou, vêem que em 10 meses arrecadaram,s em valores reais, noventa e nove e meio por cento mais do que em 1990 e ainda há dois meses para serem acrescentados. Então não é bom assim! O Ver. Ferronato colocou que o Orçamento são números que se colocam para que a gente parta deles e não são definitivos, ao longo do ano se definem. Então podemos sentar, a Mesa e as Lideranças, e chegaremos a uma conclusão, porque não adianta ficarmos discutindo permanentemente, volto a dizer que precisamos de solução e não promoção. Muito obrigado.

O Sr. Nereu D´ Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, efetivamente foi criada pela imprensa uma expectativa na população de Porto Alegre e não podemos frustrar essa expectativa, até porque há uma grita sobre essa questão e não é só aqui, em Tramandaí, Capão da Canoa também. Então, V. Exª anda correto quando quer, razoavelmente também não prejudicar a própria população, votando, renovando alíquotas que lá em maio, junho, a Justiça vai refazer e vai cair, de novo, na cabeça do contribuinte. Então, temos que ir pelo razoável, agora, duas coisas, Presidente, primeiro, eu acho que aditando a idéia de V. Exª, que aliviará aqueles que pagarão à vista, aplicando esse prazo, e eu proporia, para início de negociação, que, então, aqueles que vão pagara parcelado, que não estariam contemplados, que se possa fazer uma proposta daquelas do ano passado para cá da seguinte maneira: em vez de três meses de anistia, dois, por exemplo, de 12, quem pagar parcelado vai ter dez, porque é injusto que só aqueles que vão pagar adiantado tenham desconto, e os que vão pagar parcelado não tenham. Eu vi um carnê de um cidadão da Avenida Porto Alegre, aquela que sobe a lomba do cemitério, que tem um modesto imóvel, estou com xerox do carnê, onde ele pagaria 13 cruzeiros de IPTU e 40 mil de taxa de lixo. Ora, para quem mora ali, e ele está encostado, ganha 42 mil cruzeiros, agora 96, e a sua mulher agora está costurando para não passar fome, é impossível a esta população pagar a taxa do lixo. Depois esta Câmara vai ter que dar a mesma anistia para quem ganha três salários, para o IPTU, para a taxa do lixo e outras correções. Mas agora ela vai entrar no redutor geral do IPTU, e entrará também na redução dos 20. Eu acho que esta Casa deve ser razoável, mas também não deve rejeitar tudo, se reunir e frustrar as expectativas de toda a população.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço, me parece que há um caminho para uma negociação, mas, indiscutivelmente, quem tem a palavra neste momento é o Executivo. Os companheiros do PT aqui presentes ouviram a proposta, as manifestações das Lideranças, o Assessor do Prefeito, Jornalista Adauto , está aqui presente, é evidente que se aprovarmos esta proposta, e ela está aprovada, pelas manifestações das Lideranças , pela ampla maioria da Casa, e o Prefeito não tiver convicção de que é um bom caminho de negociação política, que não vai prejudicar em nada a Cidade e as comunidades mais pobres, pelo contrário, pode até ampliar, e muito, a capacidade de arrecadação para obras nas áreas populares, mas se o Prefeito não aceitar esta negociação e vetar, se criará um caos e um problema muito complexo na arrecadação.

O Sr. Clóvis Brum: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Seria interessante estabelecer que a proposta que V. Exª está fazendo agora não é definitiva. Então não adiantaria a assessoria do PT levar esta proposta, porque eu não vou votar na proposta que dá 15 dias só para quem pode pagar à vista; eu estou preocupado com os que não podem pagar. Os que podem pagar nem me preocupam muito. V. Exª colocou a proposta para ser discutida no âmbito das Comissões, e não pode nenhuma proposta sem antes passar pela análise das Lideranças.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu até me baseio no que a imprensa publicou, que V. Exª foi levar ao Prefeito Tarso Genro exatamente esta proposta e a imprensa publicou.

O SR. CLÓVIS BRUM: No Substitutivo temos quatro ou cinco propostas. Então, não vamos ficar levando para a grande imprensa a história de prorrogar prazo, queremos revisar...

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Clóvis Brum, vim a esta tribuna para fazer uma proposta de acordo, nomeei os Líderes que queriam o acordo. Se V. Exª está contra, retiro a proposta, escolha disposição melhor e venha à tribuna. Tem que haver um acordo político, não adianta provocar a administração, não adianta criar mecanismos impraticáveis, não vamos unir nem o povo nem a Câmara. Se. V. Exª está contra a proposta que apresentei, retiro, retiro porque não tenho o direito de encaminhar uma proposta capenga nesta Casa. Estou retirando a proposta, V. Exª escolha uma melhor. Encerro, Sr. Presidente, peço perdão aos companheiros, retiro a proposta que fiz, e espero que outro companheiro faça uma proposta melhor. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a palavra o Ver. Décio Schauren.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezada assistência, em primeiro lugar quero dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que veio dizer da tribuna que as lideranças comunitárias são iludidas pela Administração Popular, e não é a primeira vez que ouço esta frase, já ouvi em muitos outros lugares, porque as elite deste País submetiam a inteligência dos trabalhadores. E, toda a vez que os trabalhadores defendem os seus direitos, e isto vai contra os interesses das elites, eles dizem que os trabalhadores são manipulados por alguém. Vejam os sem-terra, a todo o momento se diz que são manipulados por alguém. Mas, será que os sem-terra não têm condições de pensar pela sua cabeça no que lhes interessa? Será que a grande periferia desta Cidade, que participou das discussões do Orçamento Participativo não tem condições raciocinar? De saber o que lhes interessa e o que interessa para a maioria desta Cidade?

Eu quero dizer que, na verdade, esta celeuma todos os anos tem sido criada a partir daqueles mais privilegiados da Cidade, porque o IPTU é o principal imposto da Prefeitura. E como eu disse, ele é um imposto direto, este imposto, os setores mais privilegiados não tem como passar adiante, porque os outros eles passam adiante, eles vão estourar lá no trabalhador. No caso, por exemplo, do ICM, ele é passado para mercadoria, e no fim o consumidor é quem paga. No IPTU não tem como fazer isso. O cara que tem uma mansão é obrigado a pagar o IPTU. E nós, inclusive, aprovamos, no final do ano passado, uma série de vantagens prevendo uma série de categorias que têm dificuldades, como aposentados, o pessoal do BHN, e o Projeto foi, por assim dizer, com grande acordo desta Casa, tanto que ele teve 26 votos favoráveis. Então, não me venham dizer que esta Casa aprovou uma lei radical e quer fazer com que alguém venda sua propriedade. Não é verdade! Eu tenho feito comparações, tenho perguntado e tenho conversado com várias pessoas que têm imóveis nas praias e, às vezes, que são pequenas casas de madeira e que pagam três vezes mais caro em Tramandaí, em Cidreira, do que aqui em Porto Alegre, onde têm imóveis muitíssimo mais valorizados. E não venham me dizer que a Administração de Porto Alegre tem que resolver os problemas criados pelo Governo Collor. Se o Collor não está pagando os 17% dos aposentados, não é a Administração Popular que tem que resolver esse Problema. E até vou dizer mais, no Projeto que aprovamos, os aposentados que ganham até três salários-mínimos estão isentos. Então, quero dizer que o Projeto aqui aprovado, ano passado, aliás, aprovado por duas vezes, foi um Projeto onde houve ampla discussão, onde vários Vereadores, nesta Casa, apresentaram mais de uma dezena de emendas aprovadas, e lembro de passagem de emendas dos Vereadores Nereu D’ Ávila, Elói Guimarães, Cyro Martini, Vieira da Cunha, e outros mais que não me lembro agora, mas digo que 26 votos significam amplo acordo, e o Projeto foi aprovado pela segunda vez, no final do ano, por 22 votos contra 7. Então, quero cobrar a coerência daqueles Vereadores que aprovaram por duas vezes o Projeto, que mantenham aquilo que foi aprovado, porque se tem gente procurando o Tesourinha, tenho certeza, em busca de informações, é para saber sobre as isenções que o Projeto prevê, e não para dizer que não tem condições de pagar. Conclamo esta Casa a manter o Projeto que foi aprovado por duas vezes nesta Casa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 17h53min.)

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